ACDHAM solicita a conclusão da regularização fundiária do loteamento altos do paraíso terra prometida junto ao Governo do Estado.
# REQUERIMENTO Nº 033/2026
Ao Excelentíssimo Senhor Otaviano Pivetta
Governador do Estado de Mato Grosso
Assunto: Solicitação de providências para regularização fundiária de área pública destinada à construção de unidades habitacionais.
Excelentíssimo Senhor Governador,
Nós, da *ACDHAM – Associação Comunitária de Habitação do Estado de Mato Grosso, entidade legalmente constituída e com suas obrigações sociais em dia, vimos, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência solicitar a adoção de providências, mediante determinação ao órgão competente do Estado de Mato Grosso, no sentido de dar a devida destinação a uma área de terras públicas devolutas, localizada na Gleba Ribeirão, com pouco mais de 50 hectares, vinculada à história de nossos antepassados, especialmente Benedito Dias Silva, conhecido como Dito da Luz.
Da referida área, aproximadamente 12 hectares encontram-se habitados desde 17 de dezembro de 1997. Quanto à área restante, a ACDHAM protocolou pedido de arrecadação, conforme o projeto de construção de 2.815 unidades habitacionais, destinado a atender às famílias assistidas pela associação.
O referido pedido foi formalizado por meio do Requerimento nº 107828/2010, ao qual foram anexados o memorial descritivo, o mapa oficial, o projeto básico e a planta baixa.
Em 2017, ocorreu uma ocupação da área sob a liderança do Sr. Antonio Lemes e de outras pessoas. Na ocasião, não foi possível impedir a ocupação, tendo em vista que o procedimento de arrecadação das terras ainda não havia sido concluído.
Conforme ata de deliberação aprovada em Assembleia Geral realizada em 18 de agosto de 2017, a área passou a ser denominada Altos do Paraíso – Terra Prometida.
Posteriormente, foi realizada a arrecadação de uma parcela maior da referida área pública, conforme publicação no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em 1º de dezembro de 2021, com registro em cartório em 24 de janeiro de 2022, conforme documentação anexa.
Diante do exposto, solicitamos a Vossa Excelência a adoção urgente das providências necessárias para a efetivação da regularização fundiária da área, com o objetivo de beneficiar os associados da ACDHAM que estejam em dia com suas obrigações perante a entidade, sem prejuízo dos direitos dos demais beneficiários legalmente reconhecidos.
Reiteramos a importância dessa medida para garantir o acesso à moradia digna a centenas de famílias que aguardam uma solução para sua situação habitacional e que, muitas vezes, permanecem invisíveis aos olhos do poder público, especialmente no município de Cuiabá e em sua região.
Na certeza de podermos contar com a costumeira atenção e o acolhimento de Vossa Excelência, aguardamos providências favoráveis ao atendimento desta justa reivindicação social.
Atenciosamente,
Luiz Emídio Antônio de Souza
Diretor-Presidente da ACDHAM
Associação Comunitária de Habitação do Estado de Mato Grosso 65993383333
Mato Grosso, 2026.
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